Após 25 anos, Feiraguai pode deixar de funcionar na Praça Presidente Médici

JORNAL FOLHA DO ESTADO – O Sindicato dos Camelôs entrou com uma ação no Ministério Público do Estado da Bahia contra a Prefeitura Municipal de Feira de Santana, através da Secretaria de Trabalho Turismo e Desenvolvimento econômico (SETTDEC), e a Associação dos Vendedores Ambulantes de Feira de Santana (AVAMFS), para apurar a privatização do espaço público na Praça Presidente Médici, popularmente conhecido com Feiraguai.

Segundo o documento que tramita na 1ª Promotoria da Comarca de Feira de Santana, os ambulantes que hoje se encontram no espaço da praça, foram remanejados após a remoção de comerciantes informais da Rua Sales Barbosa, no ano de 1994. Inicialmente eram cerca de 25 boxes, todos entregues aos camelôs locais. Com a fundação da AVAMFS, houve a construção de mais 438 boxes entregues aos comerciantes.

O documento salienta que não se sabe qual foi o critério de escolha dos ocupantes dos boxes e tão pouco, alega o Sindicato, pagaram para se apropriarem do espaço público. O inquérito reivindica o local argumentando que a Praça é um bem público de uso comum e que encontra-se privatizada a desígnio da AVAMFS com a “completa omissão do município”, como alega o autor da ação. No próprio documento, a SETTDEC admite que “o espaço ocupado pelos comerciantes é público e que não existe qualquer ato legitimando para tal posse”.

Para o presidente da AVAMFS, Valdic Sobral, nenhuma dessas informações lhe foi passada. “A gente não recebeu nenhuma notificação ainda. Quando recebermos, encaminharemos para o setor jurídico para avaliar juntamente com a Prefeitura. Quando viemos para essa praça, viemos com a indicação do poder público, por isso vamos analisar juntos”, afirma.

Entretanto, em entrevista, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Antônio Carlos Borges Junior, afirmou que todos os ambulantes da praça estão na legalidade e que não correm risco de haver reintegração de posse. “Nós estamos a algum tempo fazendo o cadastramento de todos os ambulantes que estão situados na Praça Presidente Médici. Nós fizemos por etapas, no momento em que estava sendo feito os telhados, demos a permissão a cada um deles com uma inscrição municipal e dados pessoais de cada um desses permissionários. Não há risco de reintegração porque no momento em que da a permissão de uso do solo, perante a Prefeitura ele está formalizado”, disse o gestor.

Borges Junior comentou ainda que dentro daquilo que compete a Prefeitura, está tudo dentro da legalidade e que, como a AVAMFS é quem foi intimada pelo MP, disponibiliza todo o material de cadastro feito para que a associação possa fazer a sua defesa ampla.

Diferente do que pensa o secretário, o promotor de Justiça Anselmo Lima, assegura “ainda que se admita a possiblidade da ocupação, é evidente que no momento da ocupação da área deveria haver uma concorrência pública, o que foi indevidamente dispensada”, registrou ele na ação e ainda completou: “Essa ocupação é impossível”.

Segundo o promotor a doação da área para construção do Feiraguai viola as Leis 6.766/76 e 8.666/93 “além de também ferir o próprio bom senso”, escreveu ele. Por conta disto, o promotor declara “a nulidade da cessão do bem público conhecido como Feiraguai (Presidente Médici), retornando a mesma à catetoria de bem de uso comum do povo”.

No entendimento do promotor, a área do Feiraguai é “originalmente uma praça municipal, bem de uso comum do povo, e tem sua utilização reconhecida à coletividade, sem discriminação de seus usuários ou ordem especial para sua fruição. Estes bens são inalienáveis e não estão disponíveis para autorização, permissão ou concessão de uso”. “Para tanto”, alerta ele, “é preciso que a área seja convertida para bem dominial”.

Com essa posição do promotor e o pleito sendo atendido pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, faz-se necessário que a Prefeitura de Feira de Santana ampare estes trabalhadores/empresários do Feiraguai transferindo-os para o novo shopping popular que já vai abrigar 1,8 mil camelôs, tratando-os com isonomia, dispensando-lhes pagamento de luvas, cobrança de ponto, e apenas cobrando o ônus do pagamento do solo ocupado como acontece com os que para lá serão transferidos. É bom lembrar que isto não será problema porque aquele shopping foi construído também com dinheiro público e ainda cessão do terreno público pelo município, servirá para atender essa nova situação, uma vez que há espaço suficiente, que o sócio particular se propõe a vender ficando com o total da receita, quando, na verdade, deveria pagar ao município 50% da receita dessas vendas.

A ação civil pública que foi acatada e o processo transita na Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana sob o número 0501817-20.2019.8.0080. A Prefeitura de Feira de Santana e a AVAMFS têm o prazo de 72 horas para se manifestarem.

Comente com o Facebook

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
Site Protection is enabled by using WP Site Protector from Exattosoft.com
Abrir chat
1
Entre em contato
Olá, como podemos ajudar?
Powered by