PEC de Bolsonaro e Guedes desobriga poder público de construir escolas

POR: FOLHAPRESS – Proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos. Com a mudança, a equipe econômica quer ampliar a participação do ensino privado no país.

Em outro ponto do texto levado ao Senado na semana passada, é revogado um trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais.

Esse objetivo é mantido na Constituição como “fundamental”, mas é retirado o instrumento que trata especificamente do direcionamento de recursos públicos para essa finalidade.

As duas alterações foram incorporadas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo. O texto trata da reestruturação do Estado e da redistribuição de recursos entre União, estados e municípios e é visto como fundamental para corrigir distorções e equilibrar as contas públicas.

Hoje, a Constituição diz que o governo é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública em uma localidade. Se a proposta de Guedes for aprovada pelo Congresso, esse trecho será excluído da Constituição.

A advogada tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia do Utumi Advogados, afirma que o ensino é uma obrigação do poder público e que a retirada do trecho pode passar a impressão de que o aluno que está sem vaga terá de buscar uma solução por conta própria.

“Existindo essa obrigação constitucional hoje, os entes já são muito lentos para cumpri-la. Se não tiver essa obrigação, pode ser algo que acomoda ainda mais o poder público.”

Não são raros os casos de ações na Justiça que obrigam gestores públicos a oferecer vagas no sistema de ensino depois que pais buscam ajuda da Defensoria Pública. Entre os argumentos usados está a determinação da Constituição de que educação é um direito social do cidadão.

Técnicos da Economia que atuaram na elaboração da proposta reconhecem que a medida desobriga a expansão de escolas que é condicionada pelo dispositivo.

O ministério afirma que o acesso à educação não será precarizado, pelo contrário. Isso porque a ideia é permitir que os alunos acessem o ensino privado por meio de bolsas de estudo que seriam bancadas pelo governo. A medida dependerá de futura regulamentação via projeto de lei.

A equipe de Guedes sustenta que, em muitos casos, o governo gastaria menos ao pagar bolsas para instituições privadas do que se optasse por construir e manter novas escolas públicas.

O governo argumenta ainda que o estudante teria autonomia para optar entre uma escola pública ou privada, onde isso for possível. Nas palavras de um dos técnicos da economia, a estrutura estatal não pode ser um fim em si mesma e é importante a participação do setor privado.

De acordo com interlocutores de Guedes, a ideia inicial de alterar esse artigo não partiu do ministério, mas sim de um projeto que já circulava no Congresso. Guedes e sua equipe gostaram da proposta e decidiram incluir no texto do pacto federativo.

Como o governo seguiria bancando a educação nesses casos por meio do pagamento de bolsas de estudo, o argumento usado na pasta é que o investimento público na área não seria reduzido e a eficiência do atendimento à população seria ampliada.

Além de aumentar as opções dos alunos, o governo diz acreditar que poderá alocar melhor os recursos. A pasta espera reverter para outras ações em educação a economia gerada com o pagamento de bolsas onde seria necessário construir uma escola.

O mesmo trecho da PEC também inclui uma série de critérios para a concessão de bolsas de estudo pelo governo. Hoje, o texto diz apenas que as bolsas serão concedidas para aqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. A proposta inclui a exigência de inscrição e seleção e condiciona essa possibilidade à existência de instituições cadastradas. De acordo com os técnicos da pasta, a mudança é necessária para respeitar regras de acesso das instituições privadas e ensino.

Em outro artigo, o governo revoga parágrafo que estabelece que o Orçamento terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.

Para Utumi, a medida pode ser uma tentativa do governo de retirar amarras do Orçamento, em linha com a orientação de Guedes.

Ela pondera que a mudança pode ser prejudicial. “Na medida em que você tira o princípio de privilegiar no Orçamento as regiões menos desenvolvidas, corre-se o risco de essas regiões receberem menos que o necessário”, disse a advogada.

Utumi pondera que outros trechos da Constituição elencam a redução das desigualdades regionais como prioridade.

Esse é o argumento usado por técnicos do governo, que afirmam que a mudança é apenas uma limpeza do texto constitucional, sem efeito prático. Segundo a pasta, esse objetivo já está presente em outros trechos, como o que trata dos fundos regionais.

Na própria PEC do Pacto Federativo, o governo propõe que os benefícios tributários sejam reavaliados observando a diretriz de combate às desigualdades regionais.

Na avaliação do advogado Fernando Raposo, mestre em finanças públicas e tributação, a retirada dessa obrigação específica da elaboração do Orçamento pode dar a entender que o objetivo de reduzir as desigualdades ficará fragilizado.

Ele diz acreditar que o resultado da mudança, porém, deve ser limitado. “Entendo que não há efeitos práticos relevantes. É uma questão muito mais simbólica”, afirmou.

Comente com o Facebook
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
Site Protection is enabled by using WP Site Protector from Exattosoft.com