Cruz das Almas: Novo decreto Nº 327 de 20 de julho 2020

Dispõe sobre medidas de restrições para garantir isolamento social, estabelece parcial de funcionamento do comércio, reabertura dos bancos, correios e demais atividades, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Cruz das Almas – Estado da Bahia, e dá outras providências.

Art. 1º- Fica mantida as restrições adotadas no âmbito deste município, como medidas de isolamento
social, para enfrentamento da situação de emergência, em virtude do desastre classificado e codificado
como Doença Infecciosa Viral, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional
n° 02, de 20 de março de 2020, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

Art. 2º – Fica mantido exclusivamente para o dia 21 de julho de 2020, o fechamento dos
estabelecimentos comerciais, atividades, órgãos estabelecimentos com atendimento ao público e
prestadores de serviços, considerados não essenciais como:

a) Instituições financeiras de crédito, empréstimos consignados e investimentos;
b) Galerias e centros comerciais, corretoras de imóveis e estabelecimento de seguros;
c) Salão de beleza, barbearia, tatuagem, centro de beleza, produtos de beleza, joias, bijuterias;
d) Lojas de venda e consertos de aparelhos celulares ou eletrônicos, computador, impressora,
instalação de som automotivo, eletrônicos, lojas cartuchos;
e) Serviços de box, esquadria de alumínio e vidro, loja exclusiva de tinta automotiva;
f) Lojas de roupas, calçados, artigos para presentes, armarinho, miudezas e congêneres;
g) Lojas de departamentos, eletroeletrônicos, jogos, comércio de chocolates, lojas de móveis;
h) Oficina de chaparia e pintura, máquinas, alinhamentos e balanceamento, oficina de
geladeira, ar condicionado, fogão e etc.;
i) Venda de veículos, motocicleta, bicicletas, locação de veículos e etc;
j) Lojas de materiais de construção, lava jato, pet shop.

Art. 3º – A partir de 22 a 27 de julho de 2020, de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 14h, estão
autorizados a abrir os estabelecimentos comerciais, órgãos e atividades mencionados no artigo 2º deste Decreto.

§Único – Os Serviços Essências definidos por esse Decreto, funcionarão nos dias e horários
especificados por esse Decreto ou conforme previsto em legislação específica

I – São considerados serviços essenciais no Município de Cruz das Almas:
a) Clínicas médicas e clínica especializada em fisioterapia, laboratórios e clínicas veterinárias;
b) Clínicas odontológicas para atendimento de urgência e emergência;
c) Serviços Públicos de Saúde, Hospitais, maternidade, Cartórios Extrajudiciais, Câmara de Vereadores Órgãos Estaduais e Federais;

d) Assistência Social, Administração, Trânsito, Limpeza Pública, Iluminação Pública,
Infraestrutura, Fazenda, Procuradoria, Controladoria e Planejamento;
e) Postos de Combustíveis;
f) Bancos e Casas lotéricas;
g) Supermercados, hipermercados, atacadões, mercadinhos, casa de venda de produtos para
nutrição alimentar e padarias;
h) Farmácias;
i) Indústrias;
j) Oficina Mecânica de Veículos automotores e Serviços de borracharia;
k) Escritórios de Advocacia, Assessorias Contábeis e Inspeção Veicular; e
l) Manutenção de telefonia e provedores de internet.
§1º – Os bancos, casas lotéricas e correios, abrirão a partir do dia 21 de julho de 2020, das 07h às 13h,
e a partir de 22 de julho de 2020 voltarão a funcionar nos horários anteriormente estabelecidos.

§2º – Caberão aos estabelecimentos ou órgãos descritos nas alíneas c, d & e estabelecerem ou seguir
os dias e horários de funcionamento, atendimento ou realização de atividades que lhes são peculiares
ou conforme previsto em legislação específica.

§3º – Às Indústrias, construtoras, fábricas e distribuidoras de bebidas, obras públicas e privadas, desde
que estejam com plano de contingenciamento aprovado pela Secretaria de Saúde, bem como
respeitando as demais medidas sanitárias, será permitido o funcionamento de Segunda a Sexta, das
07h às 18h.

Art. 4º – A partir de 22 de julho até o dia 27 de julho de 2020, os estabelecimentos deverão seguir os
dias e horários de funcionamento e/ou atendimento, da seguinte forma:
I – De Segunda a Sexta das 10h às 15h:
a) Bancos.
II – De Segunda a Sexta de 07h as 18h:
a) Casas lotéricas e correspondentes bancários;
b) Manutenção de telefonia e provedores de internet;
c) Escritórios de Advocacia, Assessorias Contábeis e Inspeção Veicular

DECRETO N° 327 REPUBLICADO para corrigir horários de bancos, lojas de materiais de construções e casas lotéricas.

FAÇA O DOWNLOAD DO DECRETO [AQUI]

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