Deputados federais Nikolas Ferreira e Filipe Barros disseram que o Ministério dos Direitos Humanos determinou o uso de banheiro unissex nas escolas brasileiras.
A Advocacia-Geral da União (AGU) irá analisar a possibilidade de adotar medidas judiciais e extrajudiciais contra os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) devido à disseminação de notícias falsas relacionadas à adoção de banheiros unissex nas escolas.
Os deputados publicaram em suas redes sociais afirmando que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania havia determinado o uso de banheiros unissex nas escolas brasileiras.
Após as publicações, o ministro da pasta, Silvio Almeida, enviou um ofício à AGU denunciando a propagação de fake news e crimes contra sua honra e a do presidente Lula.
Diante dos fatos mencionados e da possível disseminação de desinformação relacionada a políticas públicas, o advogado-geral da União, Jorge Messias, determinou que a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) analise o caso para tomar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias.
O ministro Silvio Almeida afirmou que aqueles que usam a mentira para fazer política, incentivam o ódio contra minorias e agem de maneira contrária aos princípios republicanos devem ser tratados com os rigores da lei.
Uso de banheiro unissex?
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) publicou uma resolução no "Diário Oficial" que estabelece parâmetros para garantir o acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, pessoas transmasculinas e não binárias nos sistemas e instituições de ensino, mesmo que sua identidade de gênero não seja reconhecida em diferentes espaços sociais.
O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers e Intersexos (CNLGBTQIA+), do MDHC, emite diretrizes para escolas públicas e privadas sobre o uso do nome social de estudantes.
O Conselho criado em abril deste ano tem membros tanto do governo federal quanto da sociedade civil em igual quantidade. Sua principal função é aconselhar e ajudar na elaboração e implementação de políticas e ações relacionadas à comunidade LGBTQIA+.
O governo afirma que a resolução permite que os estudantes usem banheiros, vestiários e outros espaços de acordo com sua identidade de gênero. Também exige medidas para reduzir a violência, como a criação de banheiros de uso individual em espaços públicos, além dos banheiros masculinos e femininos já existentes.
O governo afirma que o documento não é legalmente obrigatório e não menciona banheiros unissex. Há um decreto que determina o cumprimento de uma resolução sobre o tema. A resolução também se aplica aos alunos menores de idade.
As instituições devem fornecer explicações por escrito aos pais e responsáveis legais caso neguem a garantia do uso do nome social, liberdade de identidade e expressão de gênero. A resolução ainda orienta os pais e responsáveis a denunciarem as negativas às autoridades de proteção de crianças e adolescentes.
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